Rigorosamente atualizado com verbetes tratando de temas atuais, com fácil visualização para agilizar a pesquisa e estudo.
Contém atualizações como: Lei nº 12.398/2011 - Direito de visita dos avós aos netos Lei nº 12.399/2011 - Sócio incapaz Lei nº 12.403/2011- Reforma no CPP (prisões e medidas cautelares) Lei nº 12.408/2011 - Descriminação do ato de grafitar Lei nº 12.414/2011 - Cadastro positivo Lei nº 12.424/2011 - Usucapião por abandono do lar Lei nº 12.433/2011 - Remição da pena por estudo ou por trabalho Lei nª 12.440/2011 - Certidão negativa de débitos trabalhistas Lei nº 12.441/2011 - Empresa individual de Responsabilidade Limitada Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio
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