Rigorosamente atualizado com verbetes tratando de temas atuais, com fácil visualização para agilizar a pesquisa e estudo.
Contém atualizações como:
Lei nº 12.398/2011 - Direito de visita dos avós aos netos
Lei nº 12.399/2011 - Sócio incapaz
Lei nº 12.403/2011- Reforma no CPP (prisões e medidas cautelares)
Lei nº 12.408/2011 - Descriminação do ato de grafitar
Lei nº 12.414/2011 - Cadastro positivo
Lei nº 12.424/2011 - Usucapião por abandono do lar
Lei nº 12.433/2011 - Remição da pena por estudo ou por trabalho
Lei nª 12.440/2011 - Certidão negativa de débitos trabalhistas
Lei nº 12.441/2011 - Empresa individual de Responsabilidade Limitada
Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio
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